O MUNICÍPlO DE SANTA CRUZ DO ESCALVADO/MG, por meio da Comissão de Seleção, Julgamento e Monitoramento, designada para análise das propostasapresentadas no âmbito do Chamamento Público destinado à celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal no 13.019/2014 e da legislação municipal vigente,

Instrução Normativa nº 001/2026
Dispõe sobre os procedimentos para instrução, análise e processamento dos pedidos de restabelecimento do equilíbrio


