Altera a Lei Complementar nº 008/2016 que “Institui o Plano Diretor do Município de Santa Cruz do Escalvado e dá outras providências”, estabelecendo regulamentação de delimitação das áreas não edificáveis, localizadas às margens dos corpos d’água, em área urbana consolidada no município, nos termos da Lei Federal nº 6766/1979, Lei federal nº 14285/2021 e artigo 4º da Lei Federal nº 12651/2012.