Altera dispositivos do Decreto nº 2466, de 05 de março de 2021 e Decreto nº 2480, de 22 de março de 2021 e dá outras providências.
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Portaria nº 030/2026
Dispõe sobre nomeação da comissão parecerista e de acompanhamento da lei federal n° 14.399, de
15 de outubro de 2026
