Dispõe sobre a decretação de Estado de Calamidade Pública, em razão da disseminação do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
Portaria nº 030/2026
Dispõe sobre nomeação da comissão parecerista e de acompanhamento da lei federal n° 14.399, de
15 de outubro de 2026
