Altera os incisos I e II do Artigo 2º e Caput do Artigo 3º, do Decreto nº 2228 de 2019, que trata do Calendário Anual de Pagamentos dos Tributos Municipais – CATRIM, do exercício de 2019.
Instrução Normativa nº 001/2026
Dispõe sobre os procedimentos para instrução, análise e processamento dos pedidos de restabelecimento do equilíbrio
7 de julho de 2026
