Revoga a Lei Municipal no 611/2003, que "Institui Gratificação Especial a Membros Titulares da Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências".
Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Santa Cruz do Escalvado-MG, estabelece normas para envio, publicação e divulgação de matérias dos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO ESCALVADO-MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ALTERA OS DIPLOMAS LEGAIS DE O MUNICÍPIO,ENTRE ELES A LEI COMPLEMENTAR Nº. 015/2020, SUBSTITUINDO EVENTUAIS CITAÇÕES DO TERMO "NASF" PARA O TERMO "EMULTI", O QUAL PASSARÁ A PREVALECER DE ORA EM DIANTE.
Altera os Anexos I e II da Lei no 767, de 10 de julho de 2008 que "Institui e regulamenta o plano de cargos e salários dos servidores da Câmara Municipal de Santa Cruz do Escalvado", e da Lei Complementar no 018/2021 , acrescentando os cargos de Contador, Auxiliar Administrativo e Controlador Interno. Provimento Efetivo, alterando também as atribuições do Assessor Contábil e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal Complementar nº 013/2019 e posteriores alterações, que "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Civis da Administração Pública Direta do Município de Santa Cruz do Escalvado-MG, e dá outras providências".
Altera a redação da Lei Municipal no 1.063/2023 que "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS e Institui o Conselho Gestor do FMHIS"
Altera a Lei Complementar no 012/2019, modificando a nomenclatura e atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado—MG e dá outras providências.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Santa Cruz do Escalvado-MG e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor que especifica.
