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Lei nº 1.152/2025

Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Santa Cruz do Escalvado-MG, a adquirir o título oneroso o imóvel que especifica. Lei nº 1.152/2025

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Lei nº 1.151/2025

Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de comodato, inerente à imóvel de propriedade do município, em favor da Associação dos Pescadores de Santa Cruz

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