A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO ESCALVADO e a FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS (FUNDAÇÃO CEFETMINAS – FCM), tornam pública e estabelecem normas referentes a realização de Concurso Público, para provimento dos cargos efetivos no quadro de pessoal e cadastro de reserva, da Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado – MG, observados os termos da Lei Orgânica; da Lei nº 468/99 e suas respectivas alterações, que apresenta o Estatuto dos Servidores Públicos Civis, que, dentre outras disposições, regulamenta o concurso público; da Lei Complementar nº 007 de 2015 que institui e estrutura a carreira do Magistério; da Lei Complementar nº 013 de 2017 que dispõe sobre a estruturação do Planos de Cargos e Vencimentos dos Servidores Civis da Administração Pública Direta; alterada pela Lei Complementar nº 017 de 2021, além de observadas as disposições constitucionais referentes e demais normas contidas neste Edital.
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