Dispõe sobre alteração de aplicação de medidas sanitárias emergenciais e temporárias.
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Dispõe sobre alteração de aplicação de medidas sanitárias emergenciais e temporárias.
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Dispõe sobre nomeação da comissão parecerista e de acompanhamento da lei federal n° 14.399, de

Anexos para inscrição Edital de Chamamento Público n° 001/2026 Anexos

O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro conforme