
Rescinde unilateralmente os Contratos de Fornecimento e de Prestação de Serviços que menciona, e dá outras providências.

Rescinde unilateralmente os Contratos de Fornecimento e de Prestação de Serviços que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos para instrução, análise e processamento dos pedidos de restabelecimento do equilíbrio

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais no dia de jogo da Seleção Brasileira