Altera os incisos I e II do Artigo 2º e Caput do Artigo 3º, do Decreto nº 2228 de 2019, que trata do Calendário Anual de Pagamentos dos Tributos Municipais – CATRIM, do exercício de 2019.
Portaria nº 030/2026
Dispõe sobre nomeação da comissão parecerista e de acompanhamento da lei federal n° 14.399, de
15 de outubro de 2026
