Dispõe sobre regulamentação do procedimento administrativo de licitação e das dispensas durante o período de vigência da situação de emergência decorrente da pandemia do COVID-19.
Portaria nº 030/2026
Dispõe sobre nomeação da comissão parecerista e de acompanhamento da lei federal n° 14.399, de
15 de outubro de 2026
