Autorizada as Escolas da Rede Municipal de Ensino e demais instituições vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino, públicas ou privadas da Educação Básica a planejar e implementar atividades voltadas para a aprendizagem e reorganização de seus respectivos calendários escolares, com formas de realização de atividades escolares não presenciais, em razão da pandemia do Coronavírus – COVID-19 e dá outras providências.