Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 1055 de 17 de maio de 2021, que institui Programa Municipal de Fornecimento de Kits Merenda, deniminado MERENDA EM CASA, e dá outras providências.
Portaria nº 030/2026
Dispõe sobre nomeação da comissão parecerista e de acompanhamento da lei federal n° 14.399, de
15 de outubro de 2026
