Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia que
menciona.
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Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia que
menciona.
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Dispõe sobre os procedimentos para instrução, análise e processamento dos pedidos de restabelecimento do equilíbrio

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais no dia de jogo da Seleção Brasileira