Dispõe sobre os procedimentos para instrução, análise e processamento dos pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal no 14.133, de 1° de abril de 2021.
Lei nº 1.197/2026
Denomina a Arena localizada nas dependências do Parque de Exposições do Município e dá outras
20 de agosto de 2026
