Dispõe sobre os procedimentos para instrução, análise e processamento dos pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal no 14.133, de 1° de abril de 2021.
Anexos para inscrição Edital de Chamamento Público n° 001/2026
Anexos para inscrição Edital de Chamamento Público n° 001/2026 Anexos
14 de outubro de 2026
