Dispõe sobre o Conselho Tutelar, altera a redação do artigo 18 e revoga os artigos 19 a 57 da Lei Municipal nº 626 de 23 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 001/2026
Dispõe sobre os procedimentos para instrução, análise e processamento dos pedidos de restabelecimento do equilíbrio
7 de julho de 2026
