Institui Programa Municipal de Fornecimento de Kits Merenda aos alunos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino, autorizando a utilização de recursos orçamentários e financeiros e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 001/2026
Dispõe sobre os procedimentos para instrução, análise e processamento dos pedidos de restabelecimento do equilíbrio
7 de julho de 2026
