Institui a Comissão Permanente de
Acompanhamento e Avaliação de Desempenho
dos Profissionais do Magistério e a Comissão
Recursal, nos termos da Lei Municipal nº
007/2015, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 001/2026
Dispõe sobre os procedimentos para instrução, análise e processamento dos pedidos de restabelecimento do equilíbrio
7 de julho de 2026
