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Altera os artigos 2º e 3º do Decreto nº 2442/2021, prorrogando os prazos relativos ao Calendário Anual de Pagamentos dos Tributos Municipais - CATRIM do exercício de 2021.
Nomeia Membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE - do Município de Santa Cruz do Escalvado/MG.
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 1055 de 17 de maio de 2021, que institui Programa Municipal de Fornecimento de Kits Merenda, denominado MERENDA EM CASA, e dá outras providências.
Revoga os Decretos nº 2466, de 05 de março de 2021, nº 2480, de 22 de março de 2021 e nº 2493, de 20 de abril de 2021, que declaram estado de "alerta" caracterizado como situação de emergência, em razão de situação de Emergência em Saúde Pública reconhecida pelo Estado de Minas Gerais e pelo Ministério da Saúde decorrente da pandemia do Coronavírus, estabelecendo medidas sanitárias emergenciais e temporárias de recuperação da integridade do sistema de saúde da microrregião de saúde de Ponte Nova através da adoção do protocolo sanitário-epidemiológico no âmbito do Programa Minas Consciente e dá outras providências.
Altera dispositivos do Decreto nº 2466, de 05 de março de 2021 e Decreto nº 2480, de 22 de março de 2021 e dá outras providências.
Autoriza o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
Altera a redação do artigo 12 do Decreto 2447 de 11 de janeiro de 2021 e dá outras providências.
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Autoriza as Escolas integrantes do Sistema Municipal de Ensino a antecipar recessos escolares previstos no calendário escolar vigente, em decorrência de restrições, medidas ou cuidados sanitários específicos impostos em âmbito local, decorrente da atual situação da Pandemia do COVID-19 em âmbito nacional, estadual e local e dá outras providências.
Nomeia os membros da Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
