Atualiza para o exercício financeiro de 2026, em decorrência da correção de vencimento dos servidores previsto na Lei n° 1.175, de março de 2026, os valores dos graus e níveis das tabelas dos cargos constantes do Anexo IV da Lei Complementar no 007/2015 de 12 de junho de 2015.
DIspõe sobre a utilização de veículos oficiais do município de Santa Cruz do Escalvado/MG por servidores públicos não ocupantes do cargo de motorista, e dá outras providências.
Regulamenta, no âmbito do Município de Santa Cruz do Escalvado, a Lei Complementar nº210, de 25 de novembro de 2024, no que se refere àproposição, execução, transparência, rastreabilidade e fiscalização das emendas parlamentares ao orçamento municipal, e dá outras providências.
