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Lei nº 1.191/2026

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027 e dá outras providências. Lei

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Decreto nº3784/2026

Homologa o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado nº 007/2026 para contratação temporária de Monitor da Educação Infantil e dá outras providências.

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